Alterações no Imposto de Renda propostas pelo governo podem causar perda de bilhões nas receitas dos municípios. Saiba mais sobre os impactos e sugestões para mitigar as perdas.
Impacto do Projeto de Alteração do Imposto de Renda nas Receitas Municipais
O projeto do governo que altera o Imposto de Renda (IR) pode resultar em uma perda considerável de quase R$ 9,5 bilhões nas receitas municipais, sem uma compensação adequada prevista. Essa avaliação foi feita durante audiência realizada nesta terça-feira (17) na Câmara dos Deputados, por Michele Roncálio, presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).
Impactos nas Receitas Municipais
Michele Roncálio, que também é secretária da Fazenda de Florianópolis (SC), detalhou que essa perda incluiria R$ 4,6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 4,85 bilhões relacionados à isenção ou redução do IR sobre a folha de salários dos servidores municipais. Isso afetaria diretamente a autonomia financeira dos municípios, tornando-os mais dependentes de repasses federais.
A Abrasf propôs ao relator do PL 1087/25 a criação de um Fundo de Compensação Federativa, com avaliações periódicas dos impactos fiscais e o fim do recolhimento municipal ao Pasep.
Opiniões Sobre o Projeto
O tributarista Leonardo Aguirra de Andrade elogiou a proposta do governo por ampliar a tributação sobre poucas pessoas, considerando-a uma transferência justa de recursos. A proposta prevê uma alíquota mínima efetiva de até 10% para pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 600 mil anuais.
A procuradora Élida Graziane Pinto defendeu a revisão da tabela do IR, citando a importância de corrigir distorções e impedir perdas inflacionárias para os contribuintes.
Considerações Finais
O deputado Ivan Valente criticou a politização excessiva dos debates sobre impostos, apontando a necessidade de focar em dados e não em discursos ideológicos. A comissão especial está na reta final, com previsão de entrega do parecer até o dia 27.
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Fonte: camara.leg.br
