Conheça as propostas de alteração nos programas Universidade Gratuita e Fumdesc apresentadas pelo Governo de Santa Catarina para aprimorar a transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Propostas de alterações nos programas Universidade Gratuita e Fumdesc
O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED), apresentou proposta de mudanças nas Leis nº 831 e nº 18.672, de 2023, que criaram os programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). Os projetos serão analisados pela Assembleia Legislativa (Alesc).
Segundo o governo, as alterações têm como objetivo aprimorar a execução dos programas, reforçar a transparência, ampliar a fiscalização e aumentar a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Os ajustes foram elaborados a partir de estudos internos e recomendações dos órgãos de controle.
Principais mudanças propostas:
- Fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização, com maior participação social e legitimidade nas decisões
- Definição de critérios mais objetivos para seleção de beneficiados
- Teto de R$ 1,5 milhão em bens familiares e renda per capita de até quatro salários mínimos
- Valor máximo para o pagamento de mensalidades e alteração no cálculo do Índice de Carência (IC)
- Ampliação das penalidades para casos de fraude
Desde a criação, os programas concederam 54 mil benefícios, conforme o governo. Dados oficiais indicam que 82% dos estudantes contemplados cursaram o ensino médio em escolas públicas estaduais e 85% conciliam os estudos com atividade profissional.
Tags: EducaçãoSuperior, TransparênciaSC
Fonte: scempauta.com.br
