A Comissão Especial da Câmara dos Deputados discute governança, controle social e transparência no modelo de gestão do Fundo Nacional de Igualdade Racial. Saiba mais sobre as propostas debatidas e a importância do Fundo.
Audiência Pública sobre Governança e Transparência do Fundo Nacional de Igualdade Racial
A Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 27/24) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater governança, controle social e transparência no modelo de gestão do fundo. O evento, proposto pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), acontecerá às 9 horas, no plenário 7.
Objetivo da Audiência Pública
O objetivo da audiência é discutir propostas de gestão democrática e participativa para o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Serão abordados mecanismos de controle social, transparência na aplicação dos recursos e sustentabilidade financeira do fundo, alinhados com as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial.
O deputado destacou a importância de ouvir especialistas, gestores públicos, pesquisadores e lideranças sociais para fortalecer a proposta e garantir sua legitimidade.
Fundo Nacional de Igualdade Racial
A proposta prevê um fundo na Constituição para financiar políticas públicas e projetos de promoção cultural, social e econômica de pretos e pardos. A União repassará R$ 20 bilhões de forma escalonada, sendo R$ 1 bilhão por ano. O fundo poderá receber doações internacionais e outras fontes estabelecidas em lei. A administração do fundo ficará a cargo de um banco público federal, com um conselho consultivo formado por representantes do poder público e da sociedade civil.
Fonte: Câmara dos Deputados
Tags: IgualdadeRacial, GestãoParticipativa
Fonte: camara.leg.br
