Conheça as regras aprovadas pela Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados para uso de parcerias público-comunitárias na gestão de riscos e desastres ambientais. Saiba como as comunidades podem participar ativamente na identificação, prevenção e mitigação dos riscos.
Parcerias Público-Comunitárias na Gestão de Riscos e Desastres
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou regras gerais para a contratação de organizações populares na implementação de políticas públicas de gestão de riscos e desastres ambientais. A contratação ocorrerá por meio de parcerias público-comunitárias (PPC) com o objetivo de fortalecer a participação social para reduzir a vulnerabilidade social e ambiental e auxiliar na identificação, prevenção e mitigação de riscos.
Contratação Direta e Participação Comunitária
O projeto de lei permite a contratação direta, sem licitação, de entidades privadas sem fins lucrativos e de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), promovendo a participação ativa da comunidade na gestão de riscos. A implementação das parcerias requer um diagnóstico territorial das ameaças e vulnerabilidades, com a colaboração da comunidade na elaboração de planos de ação.
Mecanismos de Monitoramento e Avaliação
Os contratos estabelecidos serão monitorados e avaliados com base em indicadores que mensurem o alcance de objetivos e o impacto social, ambiental e econômico das ações, garantindo transparência e eficiência na utilização dos recursos.
Regulamentação e Participação Social
O projeto de lei prevê a regulamentação das parcerias pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, promovendo a gestão participativa de riscos de desastres e o fortalecimento das comunidades. A proposta visa integrar a comunidade em ações de gestão de riscos e desastres por meio de processos colaborativos.
Tramitação e Próximos Passos
A proposta aguarda análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Tags: GestãoDeRiscos, ParceriasComunitárias
Fonte: camara.leg.br