Audiência pública discute descumprimento da Lei 14.300/22 por distribuidoras de energia no Brasil e impactos na geração distribuída. Confira os detalhes!
Audiência Pública sobre o Marco Legal da Geração Distribuída no Brasil
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (13) para discutir o marco legal da geração distribuída no país. O debate, que atende a pedidos dos deputados Celso Russomanno (Republicanos-SP), Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Gisela Simona (União-MT), terá início às 10 horas no plenário 8.
Irregularidades e Descumprimento da Lei 14.300/22
Segundo os parlamentares, apesar da vigência da Lei 14.300/22, diversas distribuidoras de energia têm descumprido as regras, causando prejuízos aos consumidores e gerando insegurança jurídica. Entre os problemas relatados estão atrasos na conexão, cobranças indevidas, recusa de projetos e interpretações arbitrárias da legislação, envolvendo empresas como Cemig, RGE, Equatorial e Energisa.
Objetivos da Audiência
A audiência tem como objetivo esclarecer as irregularidades, ouvir os afetados e garantir a efetividade da Lei 14.300, visando resguardar os direitos do consumidor e promover o desenvolvimento sustentável do setor elétrico.
Fonte: Da Redação – RS
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Fonte: camara.leg.br
