A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto que permite uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para combate à exploração sexual infantil e assistência às vítimas.
Aprovação de Projeto para Combater Violência Contra Crianças
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2188/25, que viabiliza a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar ações de combate à violência contra crianças e adolescentes, especialmente a exploração sexual e programas de apoio às vítimas desses crimes.
Importância da Iniciativa
O relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), destacou a relevância da proposta, enfatizando que a medida visa custear políticas públicas essenciais para proteger os jovens ao estabelecer mecanismos efetivos no enfrentamento da violência sexual. Segundo ele, a inclusão dessas ações amplia as ferramentas e recursos destinados a proteger as crianças e adolescentes contra abusos sexuais.
Alterações Propostas
O projeto pretende modificar a Lei 13.756/18, que rege o FNSP, para incluir como critério para a transferência obrigatória de recursos do fundo aos estados e municípios a existência de programas de combate à violência infantil e exploração sexual. A proposta ainda será avaliada por outras comissões antes de seguir para votação em plenário.
Próximos Passos
O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação dos parlamentares para se tornar lei.
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Fonte: camara.leg.br