Saiba como o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo irá apoiar negócios liderados por pessoas com deficiência no Brasil. Condições especiais de financiamento e gestão dos recursos são destacadas.
Projeto de Lei 4333/24 cria Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 4333/24, que institui o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo para apoiar negócios liderados por pessoas com deficiência. O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), afirmou que o fundo é mais do que um mecanismo de crédito, sendo um instrumento de reparação de desigualdades estruturais. Os financiamentos realizados pelo fundo terão condições especiais e serão geridos por representantes do governo e de entidades.
Recursos e Gestão do Fundo
Os recursos do Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo provirão do Orçamento Federal, doações e repasses de multas por descumprimento de leis de inclusão. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), autor da proposta, destaca que o fundo fortalecerá a inclusão econômica e social, combatendo a desigualdade e promovendo o direito ao trabalho e à participação plena das pessoas com deficiência.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação nas casas legislativas é necessária para que o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo se torne lei.
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Fonte: camara.leg.br
