Projeto de Lei 3092/19 é aprovado, exigindo que instituições divulguem proibição de valores adicionais para estudantes com deficiência. Saiba os detalhes!
Projeto de Lei 3092/19 aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3092/19, proposto pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). A medida determina que as escolas privadas realizem campanhas para informar sobre a proibição de cobrança de taxas adicionais a alunos com deficiência.
O projeto, agora aprovado em caráter conclusivo, será encaminhado ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário. A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), recomendou a aprovação da proposta. A nova regra será anexada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já veda a cobrança de valores extras por escolas e universidades privadas de estudantes com deficiência.
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Fonte: camara.leg.br
