Saiba mais sobre a Medida Provisória 1308/25 que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE) para atividades estratégicas, com entradas em vigor imediata e mudanças nos processos de licenciamento.
Medida Provisória regulamenta Licença Ambiental Especial
A Medida Provisória (MP) 1308/25 regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE) prevista na Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A LAE será utilizada para atividades estratégicas consideradas pelo Conselho de Governo. A MP foi publicada junto com a sanção da Lei 15.190/25. O presidente vetou pontos relacionados à LAE, como o processo monofásico e a entrada em vigor em seis meses.
Principais pontos da MP 1308/25
A MP define a LAE como um ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora, estabelecendo condições para empreendimentos estratégicos. Outros aspectos importantes são:
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Próximos passos
A MP 1308/25 já está em vigor, aguardando aprovação da comissão mista e dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para emendas vai até quinta-feira.
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Fonte: camara.leg.br
