Saiba como o Congresso derrubou o veto e isentou a Embrapa de taxas para registro de pesquisas. Acompanhe a votação e as principais mudanças no projeto.
Embrapa é isenta de taxas para registro de pesquisas
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) o veto total ao Projeto de Lei 2694/21, que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) das taxas cobradas para registrar pesquisas, tecnologias e produtos. Conforme a proposta, que será agora transformada em lei, a Embrapa ficará isenta por prazo indeterminado de cobranças feitas pelos seguintes órgãos:
- Houve acordo entre os partidos para a derrubada do veto, com os votos de 423 deputados e 70 senadores.
- Para ser derrubado, um veto precisa do voto da maioria absoluta dos deputados (pelo menos 257) e dos senadores (41).
O Congresso também derrubou os vetos ao Projeto de Lei 3965/21, que deu origem à Lei 15.153/25, destinando parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para custeio da carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. Quatro dispositivos serão introduzidos no texto da lei, incluindo a exigência de comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para se obter a primeira habilitação (para condutores de todas as categorias de veículos).
Assista à sessão ao vivo para mais informações. Reportagem – Ralph Machado. Edição – Wilson Silveira.
Fonte: camara.leg.br