Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que garante educação especial a alunos com deficiência a partir de laudo médico. Saiba mais sobre a legislação e os direitos dos estudantes.
Legislação de Educação Especial
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina que instituições de ensino ofereçam educação especial a alunos com deficiência que apresentem laudo médico. Essa medida visa garantir a educação inclusiva, com currículos e recursos específicos para atender as necessidades individuais de cada aluno.
Avaliação Pedagógica
De acordo com a proposta, a matrícula na educação especializada deverá ser baseada em uma avaliação pedagógica que leve em consideração as características únicas de cada estudante. Isso visa assegurar que todos os alunos recebam o atendimento adequado às suas necessidades.
Dispensa de Laudo Médico
A legislação anterior dispensava o laudo médico para oferecer adaptações aos estudantes com deficiência, porém o novo texto aprovado pela Comissão prevê a necessidade desse documento para garantir o direito ao serviço pedagógico especializado. A relatora destacou que essa exigência é fundamental para evitar prejuízos nos direitos já estabelecidos dos estudantes.
Direitos e Deveres
As escolas terão a responsabilidade de realizar avaliações pedagógicas para identificar as necessidades educacionais de cada aluno, conforme previsto em lei, e realizar as adaptações necessárias para garantir a inclusão e o acesso igualitário à educação.
Próximos Passos
O Projeto de Lei seguirá para análise das comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de ser encaminhado ao Senado para votação e possível transformação em lei.
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Fonte: camara.leg.br
