Comissão da Câmara dos Deputados aprova atualização do ECA para tornar obrigatória e gratuita a educação básica dos 4 aos 17 anos. Entenda os próximos passos!
Atualização do ECA para garantir educação obrigatória e gratuita
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa tornar obrigatória e gratuita a educação básica dos 4 aos 17 anos de idade, compreendendo os ensinos infantil, fundamental e médio.
O entendimento de tornar a educação obrigatória e gratuita nessa faixa etária está presente na Constituição desde 2009. Sob a recomendação da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o texto aprovado foi a versão (substitutivo) anteriormente aceita na Comissão de Educação para o Projeto de Lei 2234/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
O substitutivo também promove alterações em outros pontos do ECA que mencionam a obrigatoriedade da oferta de ensino. Rogéria Santos enfatizou que é crucial que as normas de educação básica do Estatuto da Criança e do Adolescente estejam alinhadas com os princípios constitucionais.
Próximos passos
A proposta passará por análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, requer aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Márcia Becker
Tags: ECA, EducaçãoBásica
Fonte: camara.leg.br
