Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprova projeto que dá status de lei ao serviço Disque 100 e prioriza atendimento de idosos e pessoas com deficiência na telessaúde.
Comissão aprova projeto que dá previsão legal ao Disque 100
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa dar status de lei ao serviço Disque 100, que recebe denúncias de violações de direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade. O serviço, atualmente regulamentado por decreto, passará a receber denúncias de violação de direitos contra pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, mantendo o sigilo das informações.
Substitutivo do relator e proposta aprovada
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o Projeto de Lei 1710/20, do ex-deputado Rubens Bueno (PR) e outros 12 parlamentares. Inicialmente, a proposta previa a criação de um programa de teleassistência para pessoas idosas ou com deficiência em situações de vulnerabilidade.
O relator destacou a importância de políticas públicas para garantir uma vida digna à população idosa e combater violações de direitos. De acordo com o Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, foram registradas mais de 117 mil denúncias de violência contra pessoas idosas e cerca de 79 mil contra pessoas com deficiência somente este ano, demonstrando a urgência de medidas protetivas.
Alterações na Lei Orgânica da Assistência Social
O substitutivo também propõe alterações na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para garantir atendimento prioritário a pessoas idosas e com deficiência na prestação de serviços por telessaúde.
Próximos passos e tramitação do projeto
O projeto segue em tramitação e ainda será analisado pelas comissões de Saúde, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado e se tornar lei, precisará passar pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br