O Congresso Nacional aprovou a dispensa de revisão médico-pericial para aposentados por invalidez. Saiba mais sobre a nova lei e seus impactos.
Dispensa de Revisão Médico-Pericial para Aposentados por Invalidez
O Congresso Nacional derrubou 12 vetos presidenciais, incluindo o veto total ao projeto que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de passar por revisão médico-pericial.
A dispensa ocorrerá se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável. O texto também dispensa a revisão pericial, feita por médico perito do INSS, para aposentados por invalidez ou segurados em gozo do auxílio-doença que tenham mal de Alzheimer, doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica. A medida só não valerá se houver suspeita de fraude.
Fundo Partidário e Pesquisa em Humanos
No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO 2025), o Parlamento rejeitou trecho para vincular o montante de despesas do Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores. Já no Projeto de Lei 7082/17, sobre pesquisa clínica com seres humanos, o Congresso rejeitou veto para determinar que o Ministério Público seja comunicado da participação de membro de grupo indígena em pesquisa dessa natureza.
Atividades Espaciais
Foi rejeitado veto ao Projeto de Lei 1006/22, sobre regulamentação de atividades espaciais no Brasil, para incluir na Lei 14.946/24 o prazo máximo de 60 dias de conclusão do licenciamento ambiental.
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Fonte: camara.leg.br
