Discussão sobre os impactos do fim do Regime Jurídico Único dos servidores públicos
Participe do seminário da Frente Parlamentar sobre o possível fim do Regime Jurídico Único (RJU) e os impactos para servidores e administração pública. Confira a programação e debata conosco!
Discussão sobre os impactos do fim do Regime Jurídico Único dos servidores públicos
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público promove na próxima terça-feira um seminário para discutir o possível fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. O evento acontecerá às 9 horas no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e abordará os impactos da decisão sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19, de 1998. Essa emenda, que extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) na administração pública, foi questionada no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. A ação pedia que a emenda fosse declarada inconstitucional. O STF julgou a ADI improcedente em 6 de novembro de 2024, declarando a constitucionalidade da emenda 19. Por essa decisão, os entes federativos podem contratar servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O RJU, criado pela Lei 8.112/90, unificou o vínculo dos servidores públicos civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e maior segurança na administração pública. Antes disso, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, o que gerava desigualdades e desafios na gestão de pessoal. Com a retomada das discussões sobre a EC 19/98 e a ADI 2135, especialistas, parlamentares e representantes do funcionalismo público se reunirão para debater os possíveis cenários e impactos para os servidores e a administração pública. O evento é aberto ao público e promete ser um espaço essencial para compreender as mudanças em debate.
Programação do Seminário
- 9h – Início do Seminário
- 9h30 – Contexto histórico e desafios do Regime Jurídico Único
- 10h – A gestão do Estado brasileiro que promove transformações estruturais no desenvolvimento do país
- 10h30 – Estado, democracia e serviço público. Quais os novos paradigmas?
- 11h – Debate
- 12h – Encaminhamentos
- 13h – Encerramento com a unificação de ações em prol do serviço público.
Luís Fernando Silva – advogado membro do Coletivo Nacional de Advogados de Entidades do Serviço Público (CNASP), assessor jurídico de entidades sindicais, ex-secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, pesquisador-colaborador da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz.
José Celso Cardoso Júnior – secretário de Gestão de Pessoas no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); formado em Economia pela Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA/USP), com mestrado em Teoria Econômica e doutorado em Desenvolvimento pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (IE/Unicamp).
Adriana Marcolino – diretora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), integrante do Conselho de Desenvolvimento Sustentável (Conselhão) e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
Da Redação/WSCom informações da Frente Parlamentar
Tags: ServiçoPúblico, RegimeJurídicoÚnico
Fonte: camara.leg.br
