Saiba mais sobre o Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados que detalha a obrigação de cooperação entre as partes no processo civil. Entenda como a ética e lealdade são importantes para agilizar o andamento do processo e evitar litígios de má-fé.
Detalhes da Colaboração entre as Partes no Processo Civil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 837/22, que detalha o dever de cooperação entre as partes no processo civil. Saiba mais sobre a importância da ética e lealdade para agilizar o processo e evitar litígios de má-fé.
Colaboração Ética e Leal
Pela proposta, as partes devem atuar, durante todo o curso da ação, com ética e lealdade, agindo de modo a evitar vícios e cumprindo com os deveres mútuos de esclarecimento e transparência. A medida visa acelerar o processo e coibir práticas prejudiciais à justiça.
Princípio Fundamental no Processo Civil
O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres, destaca que o dever de cooperação no processo civil é um princípio fundamental que visa garantir a eficiência, celeridade e justiça no andamento do processo. O PL 837/22, de autoria do deputado Pinheirinho, pretende deixar explícita a importância da colaboração.
Trâmite no Congresso
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, salvo se houver recurso para avaliação em Plenário.
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Fonte: camara.leg.br
