Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que garante desconto contínuo na tarifa de energia elétrica para agricultores familiares nas atividades de irrigação e aquicultura.
Ampliação do desconto na conta de luz
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna permanente o desconto tarifário da energia elétrica consumida pelos agricultores familiares nas atividades de irrigação e aquicultura. Atualmente, o desconto é concedido por um período diário de 8 horas e 30 minutos, com início negociado entre as distribuidoras e os consumidores, mas a proposta visa estender esse benefício.
Substitutivo aprovado
O substitutivo do relator, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), para o Projeto de Lei 6501/19, de autoria do deputado Marreca Filho (PRD-MA), e os apensados, foi aprovado. O novo texto proíbe a imposição de licenças, outorgas ou outras obrigações administrativas que dificultem o acesso dos agricultores ao desconto, que é essencial para a sustentabilidade econômica dos produtores familiares.
Próximos passos do projeto
O projeto seguirá em tramitação nas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em caráter conclusivo pela Câmara e pelo Senado para ser transformado em lei.
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Fonte: camara.leg.br
