Saiba mais sobre a escolha do deputado Mendonça Filho para relatar a PEC da Segurança Pública na CCJ. Entenda as alterações propostas e os impactos esperados.
Deputado Mendonça Filho e a Relatoria da PEC da Segurança Pública
O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi designado como relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Paulo Azi.
Mendonça irá analisar a admissibilidade constitucional da proposta do governo, sem abordar o mérito, uma atribuição que será da comissão especial a ser criada posteriormente à análise da CCJ. A PEC, que visa fortalecer a coordenação da União no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e no sistema penitenciário, propõe uma nova política nacional para a área.
Principais Pontos da PEC 18/25
- Estabelecimento de competências específicas para a Polícia Federal no combate ao crime organizado interestadual ou internacional.
- Criação da polícia viária federal, expandindo as atribuições da atual Polícia Rodoviária Federal.
- Inclusão das guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública, com definição de atuações e previsão de controle externo do Ministério Público.
Após a aprovação na CCJ, a PEC da Segurança Pública seguirá para análise em uma comissão especial e, posteriormente, precisará de aprovação em dois turnos no Plenário.
Fique por dentro das atualizações e desdobramentos dessa importante proposta para a segurança nacional.
Tags: SegurançaPública, PEC18
Fonte: camara.leg.br