Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que prevê demissão por justa causa para empregados domésticos que praticarem maus-tratos a animais. Saiba mais sobre a proposta e os próximos passos.
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9, projeto de lei que prevê a hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos, silvestres ou exóticos. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Trabalho Doméstico.
Projeto de Lei 885/25 e as mudanças propostas
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 885/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR). Dayany ampliou os animais abrangidos pela proposta – a versão original tratava apenas de animais domésticos. A proposta de Duda Ramos só alterava a Lei do Trabalho Doméstico; o texto aprovado incluiu a mudança também na CLT.
Demissão por justa causa e exceções
Em seu parecer, a relatora acrescentou que a demissão por justa causa não se aplica ‘quando a interação com animais seja inerente à atividade laboral desempenhada pelo empregado’. ‘A adoção dessas melhorias [no texto] assegurará que a norma cumpra seu propósito de forma justa e equilibrada, protegendo tanto os interesses dos empregadores quanto o bem-estar animal’, afirmou Dayany Bittencourt.
Próximos passos do projeto
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Reportagem – Emanuelle Brasil | Edição – Marcelo Oliveira
Tags: DireitosDosAnimais, TrabalhoDoméstico
Fonte: camara.leg.br
