Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova projeto que permite delegado pedir autuação por infração de trânsito durante investigações policiais. Saiba mais!
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 435/24
O projeto, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), tem como objetivo permitir que o delegado de polícia solicite a lavratura de infração administrativa constatada durante investigações policiais.
O parecer favorável ao projeto, elaborado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destaca a importância da medida para evitar a dependência da punição administrativa às conclusões dos inquéritos policiais.
Delegado Matheus Laiola defende a proposta
O deputado Matheus Laiola esclareceu que o projeto vai além das infrações de trânsito previstas na legislação vigente, abrangendo também crimes graves que resultam em vítimas fatais, geralmente causados por motoristas embriagados.
Segundo Laiola, a proposta está alinhada com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e visa aprimorar a atuação dos delegados, evitando desvios funcionais e contribuindo para a segurança viária.
O texto determina que os recursos provenientes das multas de trânsito serão destinados à melhoria da estrutura da polícia investigativa local, dependendo de regulamentação estadual para sua implementação.
Próximos passos do projeto
O projeto seguirá para análise das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Francisco Brandão
Edição: Natalia Doederlein
Tags: SegurancaPublica, LeiTransito
Fonte: camara.leg.br
