Decisão do Supremo Tribunal Federal garante segurança jurídica e evita prejuízos econômicos de mais de R$ 10 bilhões ao PIB catarinense ao suspender processos sobre o Código Ambiental de SC. Saiba mais!
Decisão do STF mantém processos suspensos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter suspensos todos os processos que questionam a validade de dispositivo do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei 14.675/2009). A medida confirma decisão liminar concedida em julho pelo ministro Gilmar Mendes, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.811.
Impacto econômico e jurídico
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) estima que a suspensão garante segurança jurídica e evita prejuízos econômicos de mais de R$ 10 bilhões ao PIB catarinense, além da possível extinção de 200 mil empregos diretos e redução de R$ 400 milhões na arrecadação estadual. Cerca de 80% dos municípios poderiam ser impactados caso os processos prosseguissem.
Segundo a PGE, a interpretação do Ibama sobre as áreas de altitude afetaria significativamente o território catarinense. O Código Estadual define as áreas de altitude como aquelas acima de 1.500 metros, discordando da definição do Ibama que considera acima de 400 metros.
Decisão preserva a estabilidade econômica
O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, afirmou que a decisão do STF preserva a estabilidade econômica e a prestação de serviços públicos. A ação teve origem em autuações aplicadas pelo Ibama a empresas e produtores rurais de SC com base em normas federais, sendo contestada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
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Fonte: scempauta.com.br
