Decisão judicial determina o retorno do uso das câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina, garantindo transparência e segurança pública. Saiba mais sobre a sentença e suas implicações.
Decisão judicial estabelece volta das câmeras corporais
A Polícia Militar de Santa Catarina deverá reintegrar câmeras corporais às fardas dos policiais conforme decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A medida visa assegurar direitos fundamentais e transparência nas ações policiais, conforme jurisprudência do STF, STJ e TJSC.
Retrocesso na proteção de direitos
A interrupção do uso das câmeras foi considerada um retrocesso pela justiça, que apontou a necessidade de modernização e não extinção do programa. O Estado terá 90 dias para apresentar um plano de reimplantação, incluindo orçamento e metas de expansão.
Normas técnicas e controle
O novo programa deverá seguir normas do Pacote Anticrime e da Secretaria Nacional de Segurança Pública. A fiscalização será realizada por um comitê permanente, com multas de até R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.
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Fonte: scempauta.com.br
