Debatedores na comissão especial da Câmara dos Deputados criticam proposta de estender reforma da Previdência da União aos municípios. Saiba os pontos de discordância e as sugestões apresentadas.
Críticas à Aplicação de Regras da União na Previdência dos Municípios
Participantes de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 criticaram a possibilidade de retorno ao texto do artigo que estende a reforma da Previdência da União aos municípios. A reinclusão foi sugerida pelos municípios, mas foi retirada por inconstitucionalidade. A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) afirmou em debate que a medida além de inconstitucional, é desumana, citando a importância do pacto federativo.
Previdência dos Municípios em Foco
Os palestrantes destacaram que a previdência dos servidores municipais é distinta da União, com médias salariais diferentes. O auditor fiscal André Freitas Martins alertou para possíveis distorções na aplicação das mesmas regras aos municípios, defendendo uma abordagem com nível de governança mais específico.
Déficit e Propostas
O déficit atuarial dos municípios é de R$ 1,1 trilhão, sendo um dos desafios a falta de repasse das contribuições previdenciárias. Diversas propostas e críticas foram levantadas, com destaque para o parcelamento de débitos previdenciários como oportunidade de regularização dos entes federativos.
Considerações Finais
Apesar de ser considerado um paliativo por alguns, a discussão aponta a necessidade de soluções mais estruturais para o problema da dívida previdenciária nos municípios, visando uma análise mais ampla e efetiva sobre a questão.
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Fonte: camara.leg.br
