Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprova proposta que define critérios para preenchimento de boletins de ocorrência e organização de dados nas secretarias estaduais de segurança.
Organização de Dados Criminais Aprovada pela Comissão de Segurança Pública
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece critérios para o preenchimento dos boletins de ocorrência e para a organização de dados pelas secretarias estaduais de segurança. As autoridades estaduais devem categorizar os dados por motivação do crime, como familiar, financeira, passional, entre outras.
Relatórios de Inquéritos Policiais
Os relatórios finais dos inquéritos policiais devem conter informações detalhadas, incluindo o tipo de crime, o meio praticado e a motivação. Esses documentos serão enviados semestralmente para o órgão nacional de segurança pública.
Detalhes nos Boletins de Ocorrência
A proposta exige um perfil detalhado da arma usada nos crimes nos boletins de ocorrência. O substitutivo ao Projeto de Lei 2668/24 visa melhorar a coleta de dados, sem especificar a motivação presumida do crime de homotransfobia.
Próximos Passos
O projeto seguirá tramitação nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Constituição e Justiça e de Cidadania, rumo à votação na Câmara e no Senado.
Tags: SegurançaPública, DadosCriminais
Fonte: camara.leg.br
