Criciúma inova com novo modelo de acordo direto em precatórios sob gestão do TJSC
Criciúma é pioneira ao implantar novo modelo de acordo direto para precatórios, seguindo determinação do CNJ. Saiba como participar do edital aberto.
Criciúma se destaca com novo modelo de acordo para precatórios
Criciúma se torna a primeira cidade do Estado a adotar o novo modelo de acordo direto para pagamento de precatórios, sob gestão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Esta mudança decorre de uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece que a partir de 2025 os acordos devem ser formalizados diretamente com os Tribunais de Justiça dos estados, conforme previsto na Resolução CNJ nº 303/2019.
O edital para os precatórios do município está aberto, e é fundamental estar atento às novas regras. Até 2018, os acordos diretos eram realizados pela Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculados à Procuradoria-Geral do Município. Agora, o processo será conduzido unicamente pelo TJSC, assegurando maior transparência e agilidade nos pagamentos aos credores.
Destaque para o Edital de Convocação nº 01/2025, publicado em 27 de fevereiro de 2025. O novo sistema, similar ao adotado no último ano para acordos na Câmara de Conciliação de Precatórios, será totalmente digital, eliminando a necessidade de documentos físicos. Os interessados em participar devem apresentar propostas entre 5 e 19 de março de 2025 através do formulário eletrônico acessível em: app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/.
Com a nova sistemática, não será mais obrigatória a emissão de certificados para comprovar o valor atualizado dos precatórios ou a posição do credor na lista unificada. O sistema Eproc fornecerá automaticamente essas informações, simplificando o processo e reduzindo a burocracia.
Fonte: scempauta.com.br
