Representantes de credores de precatórios criticam a demora no pagamento e sugerem ajustes na PEC 66/23. Veja as propostas apresentadas e os desafios enfrentados.
Propostas para Pagamento de Precatórios Municipais
Representantes de credores de precatórios utilizaram a audiência pública da comissão especial que analisa a PEC 66/23 para expressar preocupações com a demora no pagamento das dívidas. A proposta visa reabrir prazos para prefeituras parcelarem débitos com a Previdência Social e estabelecer limites para quitação de precatórios.
Críticas e Sugestões
O presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP, Vitor Boari, destacou a importância de encontrar uma solução que não prejudique os credores e evite novas prorrogações das dívidas. Boari ressaltou a necessidade de diálogo para aprimorar o texto da proposta.
Desafios e Alternativas
Julio Bonafonte, da CNSP, propôs utilizar depósitos judiciais para quitar os precatórios municipais, evitando alterações na Constituição. A sugestão busca uma solução definitiva para a questão sem impactar a máquina pública.
Prioridade no Pagamento
Fabrizio Pieroni, da Anape, defendeu a priorização dos débitos alimentares no pagamento, propondo ajustes na PEC. Ele enfatizou a importância de reordenar a fila de pagamento, garantindo justiça material para os credores.
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Fonte: camara.leg.br
