Saiba mais sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/22 que aprova a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
Projeto de Decreto Legislativo aprova Convenção da ONU
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/22 aprova a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 1990 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Com nove partes e 93 dispositivos, a convenção visa proteger os direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias, independentemente da situação migratória.
Proteção dos trabalhadores migrantes
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator de uma comissão especial, destaca a importância da proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes, incluindo os migrantes indocumentados, para evitar violações aos direitos humanos. O Brasil mantém acordos internacionais nesse sentido, sendo necessária a aprovação pelo Congresso Nacional.
Próximos passos e votação
O projeto já foi aprovado por uma comissão especial da Câmara e aguarda votação no Plenário e posteriormente no Senado. A iniciativa visa garantir a proteção e dignidade aos trabalhadores migrantes.
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Fonte: camara.leg.br
