Saiba mais sobre a decisão do Congresso Nacional de revogar vetos presidenciais relacionados ao exame toxicológico para habilitação de condutores e à isenção de taxas para a Embrapa. Conheça as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro e os impactos dessas leis.
Exame Toxicológico para Habilitação de Condutores
O Congresso Nacional rejeitou vetos do presidente, tornando lei a exigência de exame toxicológico na primeira habilitação de condutores de categorias A e B. A nova lei inclui mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, como a comprovação de resultado negativo no exame para obter a primeira CNH.
Clínicas Médicas e Exames de Aptidão
Outro ponto permite às clínicas instalar postos de coleta para exames toxicológicos, desde que contratado laboratório credenciado pela Senatran. Essa medida visa facilitar o acesso dos condutores aos exames.
Assinatura Eletrônica em Contratos de Veículos
A lei também autoriza o uso de assinatura eletrônica em contratos de compra e venda de veículos, com homologação pelas autoridades competentes. Essa medida busca modernizar os processos no setor automotivo.
Isenção de Taxas para Embrapa
O veto total ao Projeto de Lei que isenta a Embrapa de taxas foi derrubado, beneficiando a empresa de pesquisa agropecuária. A medida vale para diversas taxas relacionadas a registros e proteções de experimentos e tecnologias geradas pela Embrapa.
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Fonte: camara.leg.br
