Entenda as regras aprovadas pela Câmara dos Deputados para parcerias em calamidade pública. Saiba como as organizações da sociedade civil podem atuar em ações emergenciais.
Regras para Liberação de Recursos em Calamidade Pública
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com regras especiais para parcerias durante calamidade pública. Saiba detalhes das novas normas e como elas impactam as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC).
Parcerias em Estado de Calamidade
O Projeto de Lei 1707/25 foi aprovado com parecer favorável da relatora, Deputada Jack Rocha (PT-ES). As parcerias dependerão do reconhecimento do estado de calamidade pública e poderão ser celebradas emergencialmente, com dispensa de chamamento público.
Mudança de Objeto e Prorrogação
O projeto também permite a mudança de objeto em parcerias já existentes impactadas pela calamidade, assim como a prorrogação da vigência até o fim do estado de calamidade. Saiba como funciona a prestação de contas simplificada e os requisitos para devolução de recursos públicos em caso de rejeição das contas.
Transparência e Eficiência na Utilização de Recursos
O objetivo é agilizar o atendimento emergencial, mantendo a transparência e eficácia na utilização dos recursos públicos. A relatora destaca a importância de dar celeridade e apoio aos estados e municípios para auxiliar a população em situações de calamidade.
Controle e Fiscalização
Apesar das facilidades propostas, é importante garantir controles eficazes para evitar irregularidades e garantir a correta aplicação dos recursos. O projeto busca conciliar agilidade com responsabilidade no enfrentamento de situações de emergência.
Aprovação das contas e a agilidade em situações de calamidade pública são essenciais para garantir o apoio necessário à população afetada. O projeto visa simplificar processos sem perder de vista a transparência e a eficácia na gestão de recursos públicos.
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Fonte: camara.leg.br
