Saiba como a oferta de peças de reposição, manutenção e assistência técnica pode ser um critério nas compras públicas. Entenda a proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Compras Públicas e a Importância da Assistência Técnica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2699/24, que propõe que as compras públicas levem em consideração a disponibilidade de peças de reposição, manutenção e assistência técnica.
De acordo com a proposta aprovada, os órgãos públicos terão a possibilidade de incluir, em processos licitatórios que envolvam a aquisição de bens, a exigência de assistência técnica.
O relator do projeto, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), destacou a importância da medida para garantir a eficiência dos gastos públicos e a qualidade dos serviços prestados. O texto agora segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.
O deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), autor do projeto, ressaltou que a proposta visa harmonizar as despesas governamentais com os resultados favoráveis para a sociedade.
Tramitação de Projetos de Lei
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Tags: ComprasPúblicas, AssistênciaTécnica
Fonte: camara.leg.br
