Comissão especial da Câmara dos Deputados debate proposta que amplia prazos para prefeituras pagarem dívidas previdenciárias. Saiba os detalhes sobre a PEC 66/23 e os impactos nos municípios.
Comissão especial da Câmara é formada para discutir a PEC 66/23
Foi instalada nesta terça-feira (6) a comissão especial da Câmara dos Deputados que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que propõe ampliar os prazos para prefeituras quitarem suas dívidas com a Previdência Social.
Detalhes da proposta e definição dos prazos
Apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e já aprovada no Senado, a PEC também estabelece limites para o pagamento de precatórios municipais. O deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) foi eleito presidente do colegiado, acompanhado pelos deputados Benes Leocádio (União-RN), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e Laura Carneiro (PSD-RJ) como vice-presidentes.
Relator e tramitação da proposta
O deputado Baleia Rossi (MDB-SP) será o relator da comissão. Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e ter trechos modificados, a PEC aguarda aprovação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.
Prazos e emendas
A comissão terá 40 sessões para proferir o parecer e recebe emendas até 28 de maio. Audiências públicas estão previstas, e a participação dos prefeitos é destacada na discussão da matéria.
Debates e expectativas
O presidente da comissão, Romero Rodrigues, e o relator, Baleia Rossi, enfatizam a importância da proposta e a necessidade de ajustes para contemplar um maior número de municípios. A relevância da matéria para os gestores municipais é ressaltada, bem como a busca por celeridade nas decisões.
Débitos previdenciários e precatórios
A proposta prevê o pagamento dos débitos previdenciários em até 300 parcelas mensais e define limites para o pagamento de precatórios, impactando diretamente a gestão financeira das prefeituras.
Fonte: [inserir fonte, se desejado]
Tags: PrevidênciaSocial, PEC
Fonte: camara.leg.br
