Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprova penas administrativas para falta de acessibilidade eletrônica em empresas e órgãos públicos. Saiba mais!
Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprova penalidades
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4238/21, que estabelece penalidades para o descumprimento da acessibilidade eletrônica prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, o projeto cria um programa de acessibilidade no governo eletrônico.
Punições previstas
O não cumprimento da acessibilidade pode acarretar em multas a serem regulamentadas para órgãos de governo. Empresas e órgãos públicos poderão celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, com limitação, e a ANPD será responsável por aplicar as sanções.
Programa de acessibilidade
O projeto também determina a implementação obrigatória de um programa de acessibilidade em governo eletrônico pelos órgãos da administração. Essas medidas visam garantir a igualdade de acesso às informações para todos os cidadãos.
Alterações no texto
O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O parecer da relatora incluiu emendas e Indicação ao Poder Executivo para melhorias na acessibilidade.
A proposta segue para análise em outras comissões e, posteriormente, para votação na Câmara e Senado.
Tags: acessibilidade, governoeletrônico
Fonte: camara.leg.br
