Proposta aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados proíbe cobrança de juros sobre imóveis atrasados no programa Minha Casa, Minha Vida. Saiba mais sobre os impactos e próximos passos da medida.
Projeto aprovado visa garantir prazo de entrega de imóveis no Minha Casa, Minha Vida
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta para assegurar que os contratos do programa Minha Casa, Minha Vida estipulem de maneira clara o prazo definitivo para a entrega do imóvel, podendo ser prorrogado por até 180 dias corridos, conforme previsto na Lei de Incorporações Imobiliárias.
Após o prazo estabelecido para a entrega das chaves, incluindo a possível prorrogação, fica vedada a cobrança de juros de obras ou outras taxas adicionais. O substitutivo ao Projeto de Lei 5330/19, de autoria da ex-deputada Edna Henrique, foi elaborado pelo relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP).
A proposta proíbe a cobrança de juros de obras atrasadas, proporcionando maior proteção aos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida e contribuindo para a ética do mercado imobiliário. A necessidade de indenização mensal para o comprador até a disponibilização do imóvel, prevista no texto original, foi substituída por essa medida específica de proibição.
Importância da medida e próximos passos
Segundo o relator, Saulo Pedroso, os atrasos na entrega de imóveis do Minha Casa, Minha Vida são problemáticos para as famílias, que acabam arcando com custos de aluguel ou vivendo em condições inadequadas enquanto aguardam a entrega das casas. A proposta busca alinhar as diretrizes do programa com decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre prazos de entrega e indenizações.
A proibição de cobrança de juros sobre imóveis atrasados é fundamental para proteger os beneficiários e fortalecer a função social da propriedade. O texto ainda passará por análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à Câmara e ao Senado para aprovação final.
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Fonte: camara.leg.br
