Comissão aprova projeto para incluir informações atualizadas sobre tributos em notas fiscais de venda de produtos e serviços. Saiba mais sobre as mudanças na legislação fiscal.
Atualização de Tributos em Nota Fiscal
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atualiza os tributos a serem informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços. A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal para refletir as mudanças decorrentes da reforma tributária.
Impostos Substituídos
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, a nota fiscal deverá incluir o Imposto de Importação (II) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) destinada ao financiamento da seguridade social.
Novas Informações
O texto aprovado também determina a inclusão, nas notas fiscais, de informações do ano anterior, destacando percentuais relacionados à arrecadação de tributos e despesas com o funcionalismo público.
Substitutivo Aprovado
A aprovação foi feita com base no substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para o Projeto de Lei 1310/24. O relator, deputado Junio Amaral, destacou a importância da medida para esclarecer a população sobre a carga tributária.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise em outras comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votado em plenário. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
