Comissão de Constituição e Justiça da Câmara discute revogação da Lei de Alienação Parental em sessão sobre o Projeto de Lei 2812/22. Entenda as controvérsias e argumentos a favor e contra a revogação.
Revogação da Lei de Alienação Parental em debate na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados discute, nesta quarta-feira (3), a revogação da Lei de Alienação Parental. O debate sobre o Projeto de Lei 2812/22, solicitado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), está marcado para às 14h30, no plenário 1.
Controvérsias da Lei de Alienação Parental
Criada há 15 anos, a Lei da Alienação Parental tem o objetivo de coibir situações em que um dos pais tenta afastar o outro da convivência com os filhos, desqualificando-o ou dificultando o contato. Críticos apontam que a lei tem sido utilizada indevidamente por pais e mães acusados de abuso para contra-atacar, acusando de alienação parental quem denuncia a violência.
‘O tema em análise é de alta complexidade e sensibilidade social, havendo argumentos sólidos tanto a favor quanto contra a revogação’, afirma a deputada Laura Carneiro. Em um debate prévio na Câmara, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, defendeu a revogação da legislação.
Da Redação – ND
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Fonte: camara.leg.br