Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprova a admissibilidade da PEC 330/17, que propõe a realização de plebiscitos e referendos no mesmo período eleitoral.
Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC vinculando plebiscitos e referendos às eleições
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 330/17, que propõe que plebiscitos e referendos sejam realizados juntamente com as eleições. A autoria é da deputada Renata Abreu (Pode-SP), com parecer favorável do relator José Medeiros (PL-MT).
A Constituição Federal determina que plebiscitos e referendos são formas de exercício da soberania popular, necessitando de autorização do Congresso Nacional. O plebiscito ocorre antes da criação de uma lei ou norma, enquanto o referendo é realizado após a implementação da norma para confirmação ou rejeição.
Renata Abreu justifica a proposta como forma de reduzir custos e aumentar eficiência, argumentando que a realização conjunta com as eleições gerais a cada dois anos pode gerar economias expressivas.
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Fonte: camara.leg.br
