Proposta da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados veta nomeação de condenados por racismo ou violência doméstica em concursos públicos. Confira os detalhes e próximos passos.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que veta a nomeação e contratação de condenados por racismo ou crimes de violência doméstica e familiar em concursos públicos
O texto proíbe a nomeação de pessoas condenadas por racismo, violência doméstica, crimes contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, com decisão judicial final. A restrição inclui impedimento de assumir cargo público por cinco anos e possível proibição de participação em licitações públicas. O substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 2556/21 do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), também abrange crimes contra pessoas com deficiência e esclarece a aplicação da medida apenas em condenações definitivas. As novas regras serão implementadas diretamente nas leis de proteção aos grupos vulneráveis, como a Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei do Racismo, Nova Lei de Licitações e Lei das Estatais. O projeto aguarda análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado.
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Fonte: camara.leg.br
