Comissão de Segurança Pública aprova proposta que impede diferenças de tratamento entre homens e mulheres em concursos e carreiras das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.
Projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a distinção entre homens e mulheres nos concursos públicos e nas carreiras das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. O texto aprovado também impede critérios diferenciados de avaliação física entre os gêneros.
Alterações e acréscimos no texto
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), incorporou o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1203/23, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG). Foram adicionadas proibições de critérios diferenciados por gênero nos processos seletivos e na evolução funcional dentro das corporações.
Objetivo da medida
A proposta visa garantir a isonomia entre homens e mulheres nas carreiras militares, promovendo a unificação de parâmetros físicos compatíveis com as atribuições dos cargos, reforçando a igualdade de tratamento e o compromisso com a eficiência e capacidade técnica dos agentes.
Alterações nas legislações
O projeto altera o Decreto-Lei 667/69 e a Lei 9.713/98, que organizam as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos antigos territórios.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, devendo ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Tags: ConcursosPúblicos, IgualdadeDeGênero
Fonte: camara.leg.br
