A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o uso de recursos públicos para investigar, monitorar ou vigiar manifestações individuais de parlamentares, jornalistas ou cidadãos. Saiba mais sobre o projeto e seus próximos passos.
Projeto de lei proíbe uso de recursos públicos para monitoramento
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2973/24, que proíbe o uso de recursos públicos para perseguir, investigar, monitorar ou vigiar manifestações individuais de parlamentares, jornalistas ou qualquer cidadão. O texto também veda a utilização de serviços de monitoramento de redes sociais para espionagem, vigilância ou intimidação. O objetivo é preservar a liberdade de expressão assegurada na Constituição Federal.
Alterações e responsabilizações
O relator, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), alterou a proposta para excepcionar investigações conduzidas pela polícia ou pelo Ministério Público. O descumprimento da medida poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos envolvidos. As informações geradas a partir de monitoramentos contratados por órgãos públicos deverão ser disponibilizadas para acesso público, salvo aquelas imprescindíveis à segurança nacional.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
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Fonte: camara.leg.br
