A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 1299/25 para reforçar a competência da vara especializada em crimes contra a mulher em situações de violência doméstica.
Projeto de Lei fortalece aplicação da Lei Maria da Penha
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1299/25, que reforça a competência da vara especializada em crimes contra a mulher para processar os casos de violência doméstica que envolvam vítimas do gênero feminino, independentemente da idade. O objetivo é garantir que, em conflitos com outras leis de proteção a pessoas vulneráveis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou o Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei Maria da Penha seja aplicada quando a vítima for do gênero feminino. A proposta baseia-se em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária.
Autoria e Relatoria do Projeto de Lei
A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), defendeu a aprovação do projeto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacando que a proposta esclarece a aplicação da Lei Maria da Penha em relação aos Códigos de Processo Penal e Civil, bem como à legislação referente à infância, adolescência e terceira idade.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, passará por votação na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.
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Fonte: camara.leg.br
