Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que estabelece transparência em contratos de organizações sociais que administram hospitais públicos. Saiba mais!
Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para mais transparência em contratos de organizações sociais em hospitais públicos
No dia 9 de julho, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe novas regras de transparência para contratos de organizações sociais que gerenciam hospitais públicos. A proposta, que modifica a Lei das Organizações Sociais (OS), recebeu a versão final do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), para o Projeto de Lei 2416/23, originalmente apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros parlamentares.
Alterações propostas
Segundo o texto de Calil, os contratos deverão obrigatoriamente incluir o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação (LAI), indo além do que era previsto na proposta original. O objetivo é garantir maior acesso às informações, estabelecendo regras claras sobre pedidos, prazos, recursos e sanções. Calil também sugeriu a adição da rescisão contratual em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas, a fim de manter a consistência do texto.
Lei de Acesso à Informação
A LAI assegura a todos os cidadãos o direito de solicitar e receber informações de órgãos públicos, com acesso amplo às informações, sendo o sigilo uma exceção para proteção da sociedade e do Estado.
Próximos passos
O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação da Câmara e do Senado.
Tags: transparência, saúde
Fonte: camara.leg.br
