Projeto de Lei prevê multa ao sistema bancário por cobrança indevida de tarifa das organizações da sociedade civil. Entenda os detalhes e próximos passos.
Projeto de Lei aprovado pela Comissão
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3369/24, que estabelece multa aos bancos que cobrarem tarifa dos recursos públicos recebidos pelas organizações da sociedade civil (OSCs).
Multa e penalidades
A multa será equivalente ao dobro do valor cobrado, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação do sistema financeiro. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Necessidade da medida
O relator ressaltou a importância da lei que regula as OSCs e a isenção tarifária prevista, destacando a falta de cumprimento por parte dos bancos e a necessidade de impor penalidades para coibir essas práticas.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado na Câmara e no Senado.
Tags: OSC, tarifabancaria
Fonte: camara.leg.br
