Saiba mais sobre a aprovação do aumento do limite de faturamento para enquadramento como MEI e seus impactos. Entenda o projeto aprovado e os próximos passos.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o aumento do limite de faturamento para MEI
Nesta terça-feira (9), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25. O PL eleva o limite de receita bruta anual para ser considerado um Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 150 mil. Além disso, prevê um reajuste anual desse valor em fevereiro, de acordo com a inflação medida pelo IPCA.
Impacto do aumento do limite de faturamento
O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), destacou que a defasagem do limite tem restringido o alcance da medida, privando muitos profissionais de direitos, crédito e acesso a novos mercados. Atualmente, existem 15,6 milhões de MEIs no país, movimentando cerca de R$ 70 bilhões anualmente, de acordo com o Sebrae.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Acompanhe a tramitação dessa proposta e saiba mais sobre as mudanças para os MEIs no Brasil.
Tags: MEI, empreendedorismo
Fonte: camara.leg.br
