Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E) para incluir instituições religiosas, entidades de assistência social e organizações sem fins lucrativos.
Ampliação da Regularização Fundiária Urbana
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E). A proposta permite a aplicação da Reurb-E a um único imóvel isolado, pertencente a núcleos informais anteriores a 22 de dezembro de 2016, incluindo instituições religiosas, entidades de assistência social e organizações sem fins lucrativos.
Benefícios da Regularização Fundiária
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é uma política pública que visa regularizar áreas urbanas ocupadas de forma informal, possibilitando aos moradores obter o título de propriedade e acesso a serviços públicos como água, luz e esgoto. A Reurb é dividida em duas categorias: de Interesse Social (S), para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos (R$ 7.590); e de Interesse Específico (E), para pessoas ou entidades que não se enquadram como de baixa renda. Os beneficiários da Reurb-E são responsáveis pelos custos do processo de regularização.
Tramitação e Responsabilidade Técnica
O texto aprovado seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário. Com as mudanças propostas pela relatora, profissionais registrados em conselhos de técnicos industriais e de técnicos agrícolas poderão realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos para regularização fundiária urbana.
Dr. Jaziel, autor do projeto original, destaca a importância da regularização fundiária urbana para garantir segurança jurídica, acesso a serviços públicos e a financiamentos para as famílias beneficiadas.
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Fonte: camara.leg.br
