A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante aos entregadores de aplicativos acesso gratuito a água potável, sanitários e pontos de recarga de celulares em estabelecimentos comerciais durante o trabalho.
Benefícios a Entregadores de Aplicativos
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante aos entregadores de aplicativos acesso gratuito a água potável, sanitários e pontos de recarga de celulares em estabelecimentos comerciais. O benefício vale durante o período de trabalho e inclui também vagas de estacionamento, desde que disponíveis para clientes e funcionários.
Redução de Obrigações
O novo texto reduziu o número de obrigações para os estabelecimentos. A proposta proíbe qualquer ato que desrespeite esses trabalhadores ou dificulte o uso das facilidades previstas em lei.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
