Comissão da Câmara dos Deputados aprova medida que condiciona ativação de linhas pré-pagas de celular à verificação da documentação do comprador. Saiba mais sobre a proposta e os próximos passos.
Comissão da Câmara aprova checagem de dados do comprador para ativar celular pré-pago
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que condiciona a ativação de linhas pré-pagas de celular à verificação da documentação do comprador e do endereço informado. O uso de código de discagem direta à distância (DDD) diferente do código do local da compra ou da residência do comprador só será possível com procedimentos adicionais de validação cadastral. A mesma regra valerá para habilitação de chip virtual (eSIM).
O texto insere a medida na Lei 10.703/03, que trata do cadastramento de pré-pagos. Hoje a lei já exige cadastro dos usuários, com nome e endereço completos, documento de identidade ou número de Cadastro de Pessoa Física (CPF). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) ao Projeto de Lei 171/25, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES).
O texto original proíbe a ativação de linhas pré-pagas com código DDD diferente do código do local da compra do chip. Segundo Ossesio Silva, é importante prever critérios mínimos de validação no momento da habilitação de linhas móveis, sem obrigar a coincidência entre o DDD e o local da compra ou domicílio.
Próximos passos: A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.
Fonte: camara.leg.br
