A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a revogação da Lei da Alienação Parental na Câmara dos Deputados. Entenda os detalhes da votação e os próximos passos do projeto.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a revogação da Lei da Alienação Parental
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 37 votos a favor e 28 contra, a revogação da Lei da Alienação Parental (12.318/10) em votação nominal. O projeto de lei 2.812/22 e o PL 642/24 foram aprovados na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que após mais de 15 anos de vigência, a Lei da Alienação Parental não teve os efeitos esperados, sendo utilizada de forma inadequada.
Mudanças propostas e reflexos na legislação
O texto aprovado também incorpora alterações à Lei 13.431/17, retirando a referência à alienação parental como forma de violência psicológica. Além disso, o artigo 699 do Código de Processo Civil sofre modificações para se adequar à revogação da lei vigente. As mudanças buscam garantir a coerência normativa do sistema.
Tags: AlienaçãoParental, CCJ
Fonte: camara.leg.br