Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova projeto que visa garantir o pagamento direto do Incentivo Financeiro Adicional aos agentes de saúde. Saiba mais sobre a proposta e seu tramitação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta para tornar obrigatório o pagamento direto aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do Incentivo Financeiro Adicional.
O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) foi criado em 2014 pela Lei 12.994/14 e visa fortalecer políticas relacionadas à atuação desses profissionais. O projeto, um substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, une partes do conteúdo de três projetos e segue para o Senado.
Detalhes do projeto
O texto aprovado visa esclarecer que o incentivo financeiro adicional não se confunde com o salário, encargos trabalhistas, 13º salário ou gratificação dos agentes. Além disso, proíbe o uso do incentivo para qualquer finalidade que não seja o pagamento dos agentes. O relator, deputado Fernando Rodolfo, destaca que a proposta busca garantir o direito desses trabalhadores ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional.
Para mais informações sobre a tramitação do projeto, acesse o site da Câmara dos Deputados.
Tags: SaúdePública, AgentesDeSaúde
Fonte: camara.leg.br
