CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que prevê punições para atos discriminatórios contra pessoas com TEA. Saiba detalhes!
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou punições para atos discriminatórios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que prevê punições para quem praticar, induzir ou incentivar atos discriminatórios contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Segundo a proposta, em caso de reincidência, as multas serão cobradas em dobro. O texto também prevê a responsabilização do agente público que praticar atos discriminatórios no exercício de suas funções.
Nova versão do projeto
O relator da proposta, deputado Marangoni (União-SP), acolheu o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 1758/22. Marangoni destacou a importância de combater a discriminação contra pessoas com TEA, que ocorre em diversos ambientes e de várias formas.
Internet e punições
Em caso de publicação de conteúdo discriminatório contra pessoas com TEA em plataformas online, as normas previstas no projeto determinam a retirada imediata do material e a punição dos responsáveis.
A proposta visa combater o desconhecimento sobre o autismo e os comportamentos discriminatórios enraizados em preconceitos e estigmas. Agora, o projeto seguirá para análise no Senado, a menos que seja solicitada a votação no Plenário da Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados
Fonte: camara.leg.br
