CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto de regulamentação da profissão de doula. Conheça as alterações propostas e os próximos passos.
CCJ aprova regulamentação da profissão de doula
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto do Senado que tem por objetivo regulamentar a profissão de doula, profissional que oferece suporte físico, informacional e emocional a gestantes, parturientes e puérperas. A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu a constitucionalidade do projeto, propondo mudanças para garantir a autonomia administrativa e orçamentária do Poder Executivo. A proposta será analisada pelo Plenário da Câmara antes de se tornar lei.
Principais pontos do projeto:
- Regulamenta o exercício da atividade de doula
- Retira a obrigatoriedade da presença da doula nas equipes de saúde da atenção básica
- Propõe que a presença da doula seja uma possibilidade, não uma imposição
A atuação da doula na atenção básica é vista como uma medida positiva, porém a obrigatoriedade precisa ser revista para respeitar os limites constitucionais. A relatora rejeitou projeto apensado que atribuía às Secretarias de Saúde a aplicação de sanções, por ferir o princípio federativo do estado.
O projeto segue para apreciação do Plenário da Câmara, onde será discutido e votado pelos deputados.
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Fonte: camara.leg.br